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Suporte Regulatório e Regimes Jurídicos

Aplicáveis às funções de Encarregado de Proteção de Dados

“O encarregado da proteção de dados é designado com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados.”
— Artigo 37.º, n.º 5 do RGPD

Hierarquia Normativa em Proteção de Dados

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Regulamentos da União Europeia

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Legislação Nacional Portuguesa

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Deliberações e Orientações da CNPD

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Diretrizes do Comité Europeu para a Proteção de Dados

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Regulamentos da União Europeia

Legislação principal que estabelece o quadro geral de proteção de dados na UE, diretamente aplicável em todos os Estados-Membros, incluindo Portugal.

› Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

› Regulamento (UE) 2018/1725 – Proteção de dados nas instituições da UE

› Regulamento (UE) 2022/868 (Data Act) – Regras para acesso e utilização justa de dados

› Regulamento (UE) 2023/1689 (AI Act) – Regulamento sobre Inteligência Artificial

Consultar legislação europeia

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Legislação Nacional Portuguesa

Leis nacionais que complementam o RGPD e regulam aspectos específicos da proteção de dados em Portugal, incluindo regimes especiais setoriais.

› Lei n.º 58/2019 – Lei de Execução do RGPD em Portugal

› Lei n.º 59/2019 – Tratamento de dados para investigação criminal

› Lei n.º 46/2012 – Proteção de dados nas comunicações eletrónicas

› Lei n.º 41/2004 – Privacidade nas comunicações eletrónicas

› Lei n.º 93/2021 – Proteção de denunciantes (Whistleblowing)

› Legislação setorial (saúde, banca, seguros, etc.)

Consultar legislação portuguesa

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Deliberações e Orientações da CNPD

Orientações e decisões da Comissão Nacional de Proteção de Dados que fornecem interpretação autoritativa sobre a aplicação da legislação em Portugal.

› Deliberação n.º 2019/494 – Tratamento de dados em contexto laboral

› Deliberação n.º 2020/277 – Geolocalização de veículos

› Deliberação n.º 984/2020 – Videovigilância em locais de trabalho

› Orientações sobre avaliações de impacto sobre a proteção de dados

› Orientações sobre notificação de violações de dados pessoais

› Diretrizes para a proteção de dados no teletrabalho

Consultar deliberações da CNPD

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Diretrizes do Comité Europeu para a Proteção de Dados

Orientações e recomendações do EDPB que asseguram a aplicação coerente do RGPD em toda a União Europeia, incluindo diretrizes específicas para EPDs.

› Orientações 3/2019 sobre tratamento de dados por videovigiliância

› Orientações 4/2019 sobre o artigo 25.º (privacidade desde a conceção)

› Orientações 5/2020 sobre consentimento

› Orientações 7/2020 sobre os conceitos de responsável e subcontratante

› Orientações 3/2022 sobre transferências internacionais de dados

› Orientações sobre a função do Encarregado de Proteção de Dados

Consultar diretrizes do EDPB

Novidades Regulatórias

Fevereiro 2025

AI Act: Novas obrigações para EPDs

O Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial (AI Act) traz novas responsabilidades para EPDs nas organizações que utilizam sistemas de IA de alto risco.

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Novo

Janeiro 2025

Data Act: Impacto na gestão de dados

O Data Act estabelece novas regras sobre quem pode usar e acessar dados gerados na UE em todos os setores econômicos, afetando as atribuições do EPD.

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Novo

Previsão: Maio 2025

Revisão da Lei n.º 58/2019

Antecipada revisão da Lei de Execução do RGPD em Portugal para alinhar com novos regulamentos europeus e reforçar o papel do EPD nas organizações.

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Em Breve

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“O encarregado da proteção de dados é designado com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados.”— Artigo 37.º, n.º 5 do RGPD

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Data Act: Impacto na gestão de dados

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“O encarregado da proteção de dados é designado com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados.”
— Artigo 37.º, n.º 5 do RGPD